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Atendimento ADPF nº. 854 e LC 210/2024 - Convênio 970349/2024 - Recurso de Emenda Parlamentar
Atendimento ADPF nº. 854 e LC 210/2024 - Liberação de Recursos Financeiros para convênios de emenda parlamentar.
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Publicidade e transparência dos recursos recebidos nos exercícios de 2020 a 2024,
referente ao recebimento e prestação de contas de emendas parlamentares.